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Aviso obrigatório da lei antiálcool para menores já está disponível na internet



Os donos de bares, restaurantes, padarias, supermercados e Lojas de Conveniência do Estado de São Paulo já podem baixar no site www.alcoolparamenoreseproibido.sp.gov.br o aviso obrigatório da nova Lei Estadual sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, que proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de 18 anos.

Os avisos devem seguir o modelo disponível na seção de downloads do portal, desenvolvido pela subsecretaria de Comunicação do governo do Estado com informações da Secretaria de Estado da Saúde.

A lei exige que os avisos sejam afixados nos estabelecimentos em locais de ampla visibilidade e em número suficiente, em todos os seus ambientes.

O adesivo deverá ter no mínimo 25 cm de largura por 20 cm de altura e conter a advertência: "A bebida alcoólica pode causar dependência química e, em excesso, provoca graves males à saúde". Em todos os casos, as cores e proporções dos modelos deverão ser mantidas.

Além dos avisos de proibição, o site tem informações sobre a Lei, a campanha antiálcool, os males que o álcool traz à saúde, informações sobre as fiscalizações e as perguntas mais frequentes.

Também é possível, no portal, baixar a íntegra da nova Lei e a logomarca da campanha.

    

A lei antiálcool para menores é um dos principais pontos do programa estadual de combate ao álcool na infância e juventude. Bares, restaurantes, Lojas de Conveniência, entre outros locais, não poderão vender, oferecer nem permitir a presença de menores de idade consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, mesmo que acompanhados de seus pais ou responsáveis maiores de idade.

    

A multa para o estabelecimento que não tiver os avisos de proibição afixados e com visibilidade adequada pode variar de R$ 1.745 a R$ 26.175, conforme a gravidade da infração e a condição econômica de cada estabelecimento, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. O Estado de São Paulo vai ter 500 agentes especialmente treinados para garantir o cumprimento da nova Lei. 

Caberá aos responsáveis pelos estabelecimentos demonstrar, sempre que abordado por agentes fiscalizadores, que a venda ou o consumo de bebidas alcoólicas no local não fere a nova legislação, especialmente em relação à idade dos consumidores que no momento da fiscalização estejam fazendo uso desses produtos. 

Caso o estabelecimento se recuse a comprovar a maioridade das pessoas que estejam consumindo bebida alcoólica, estará sujeito a multa e interdição. Todos os estabelecimentos que operam como autosserviço, como supermercados, padarias e Lojas de Conveniência deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.

A lei paulista determina sanções administrativas, além das punições civis e penais já previstas pela legislação brasileira, a quem vende bebidas alcoólicas a menor de idade. Prevê a aplicação de multas, além de interdição por 30 dias, ou até mesmo a perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de estabelecimentos que vendam, ofereçam, entreguem ou permitam o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico entre menores de 18 anos de idade em todo o Estado.

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